Direitos do trabalhador: um guia abrangente
No Brasil, a legislação trabalhista é um pilar fundamental da sociedade, garantindo direitos e proteções aos trabalhadores. Ao longo dos anos, várias leis foram promulgadas para garantir condições dignas de trabalho e proporcionar segurança aos trabalhadores.
Neste artigo exploraremos de forma abrangente os direitos do trabalhador no Brasil, destacando as principais leis e regulamentações que regem as relações de trabalho no país. Vamos lá!
História dos direitos trabalhistas no Brasil
De uma forma simples, para compreender a legislação trabalhista brasileira, é importante conhecer sua evolução ao longo do tempo. O marco mais significativo foi a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 durante o governo de Getúlio Vargas. A CLT unificou diversas normas trabalhistas que já existiam e circulavam uma base sólida para os direitos dos trabalhadores no Brasil.
Desde então, diversas leis foram promulgadas para atualizar e ampliar esses direitos, acompanhando as mudanças na sociedade e na economia. Além da CLT, destacam-se a Lei de Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que regulamentou a terceirização de mão de obra, e a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que trouxe alterações significativas na legislação trabalhista. Não se pode deixar de mencionar a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, lei maior, promulgada em 1988 que trouxe e consolidou vários direitos ao trabalhador.
Principais direitos do trabalhador
- Salário mínimo
O salário mínimo é um direito fundamental no Brasil e está previsto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. O governo federal estabelece anualmente o valor mínimo que um trabalhador deve receber por mês.
- Jornada de trabalho
No tocante a duração da jornada normal de trabalho, a Constituição Federal trouxe em seu artigo 7º – inciso XIII que não poderá ser “superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
A CLT, em seu artigo 58 estabelece jornada normal de trabalho em qualquer atividade privada não excedente de oito horas, porém com a seguinte ressalva: “desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Isto considerando previsão em acordos e convenções coletivas de trabalho para cada categoria de trabalhadores.
Além disso, a legislação prevê o pagamento de horas extras pelo tempo de trabalho excedente e determina a necessidade de intervalos durante a jornada.
- Férias remuneradas
O direito a férias anuais foi inserido na Constituição Federal/1988, precisamente no artigo 7º – inciso XVII que assim prescreve: “gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que a salário normal.” Logo, todo trabalhador tem direito a férias remuneradas após 12 meses de trabalho, ou seja, salário normal acrescido do terço constitucional, tudo para garantir um período de descanso necessário para a saúde e o bem-estar. A CLT, nos artigos 129 a 145 trata das FÉRIAS de forma geral.
- 13º Salário
O 13º salário é uma gratificação paga aos trabalhadores no final do ano e foi inserida na legislação brasileira no ano de 1962 no governo do Presidente João Goulart e é equivalente a um salário mensal. Essa gratificação natalina, que pode ser paga em duas parcelas, ajuda os trabalhadores a enfrentar despesas extras, como as festas de fim de ano.
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O FGTS é um direito do trabalhador e corresponde a um depósito mensal, que deverá ser feito pelo empregador, equivalente a 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada. Esse fundo é utilizado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aquisição de casa própria ou aposentadoria, dentre outras.
- Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. Esse auxílio financeiro visa garantir a subsistência do trabalhador durante o período em que ele busca uma nova colocação no mercado de trabalho.
- Licença-maternidade e licença-paternidade
As licenças-maternidade e paternidade são direitos fundamentais para garantir o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. As mães, gestantes ou aquelas que vão adotar, têm direito a 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada (CLT- art. 392), enquanto os pais têm direito a 5 (cinco) dias consecutivos de licença.
Por analogia ao artigo 71 da lei 8.213/91, o pai viúvo segurado terá direito ao benefício de salário maternidade na condição de beneficiário, quando ocorre o falecimento da mãe quando do parto ou mesmo logo após este evento, mesmo que falecida não tenha preenchido os requisitos para fazer jus a este benefício. Este entendimento está consignado na sentença proferida pela Juíza Carla Cristina Fonseca da 1ª Vara – Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté – processo 0000162-94.2020.4.03.6330)- fonte: Revista Consultor jurídico, 07 de fevereiro de 2020.
- Estabilidade no emprego
A CLT prevê casos de estabilidade no emprego, como a estabilidade gestante, que impede a demissão da mulher grávida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e a estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, que protege o empregado acidentado ou com doença ocupacional após retorno de afastamento junto ao INSS.
Questões atuais
Além dos direitos mencionados acima, é importante destacar algumas questões atuais relacionadas aos direitos do trabalhador no Brasil:
Terceirização
A terceirização de mão de obra é uma prática comum em muitos setores da economia. A Lei nº 13.429/2017 regulamenta essa modalidade de trabalho, estabelecendo regras e garantias para os trabalhadores terceirizados.
Reforma trabalhista
A Reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe mudanças significativas na legislação trabalhista, como a flexibilização das regras para negociações coletivas e a criação do contrato temporário.
Teletrabalho
Com o avanço da tecnologia, o teletrabalho (ou home office) tornou-se uma opção viável para muitos trabalhadores. A pandemia da COVID-19 acelerou essa tendência, levando à necessidade de regulamentação dessa modalidade de trabalho.
Trabalho Intermitente
O contrato de trabalho temporário permite a contratação de funcionários por períodos específicos, de acordo com a demanda da empresa. Esse modelo gera novos desafios e exige regras claras para proteger os direitos dos trabalhadores.
Os direitos do trabalhador no Brasil são fundamentais para garantir a dignidade e a qualidade de vida dos trabalhadores. A legislação trabalhista do país evoluiu ao longo dos anos para se adaptar às mudanças na sociedade e na economia, proporcionando um equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores.
O presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
