Recebimento de Benefício de Prestação Continuada e Pensão por morte são compatíveis?
Dentre as inúmeras dúvidas existentes sobre a compatibilidade do ente de direito a benefícios de prestação continuada (BPC-LOAS) e outras formas de recebimento de valores, uma das mais surgem é se a pessoa que é o titular de um Benefício de Prestação Continuada pode receber pensão por morte.
O que é BPC-LOAS?
BPC é a sigla para Benefício de Prestação Continuada.
LOAS é a sigla para Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93.
O BPC-LOAS é o benefício previdenciário individual, não vitalício e intransferível que não pode ser considerado como aposentadoria. O BPC-LOAS é custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no importe de 01 (um) salário mínimo mensal e disponibilizado para todos os cidadãos idosos (a partir de 65 anos) ou que comprovem serem portadores de deficiência permanente que o impeça de trabalhar para garantir as necessidades básicas de vida para a si mesmo e à sua família. Outro requisito é de que a família dos beneficiados não possua renda suficiente para conseguir mantê-lo.
Destacamos que a deficiência que cause impedimento de longo prazo será atestada através de perícia médica no INSS. Será o médico perito quem emitirá laudo com o estado de saúde e condições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento. Este benefício é concedido com isenção de carência, ou seja, não há exigência de pagamento ao INSS.
Quem é considerada “pessoa com deficiência”?
Conforme a Lei Complementar 142/2013 o conceito de pessoa com deficiência é aquela pessoa com que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeçam a sua interação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A definição de pessoa com deficiência na Convenção º 159/83 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) é: Todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
Quem é titular de BPC-LOAS pode receber pensão por morte?
Sim!
Na hipótese do falecimento de um familiar do qual o beneficiário do BPC-LOAS seja dependente, ele terá direito ao recebimento da pensão por morte.
O que é incompatível ao beneficiário do BPC é receber ao mesmo tempo o Benefício Assistencial (BPC) e a pensão por morte.
Entenda as diferenças entre o BPC-LOAS e a pensão por morte
Se o leitor for um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – LOAS que passou a estar apto a receber pensão por morte, certamente necessitará de maiores esclarecimentos para que tome a decisão de qual dos benefícios é mais vantajoso para você e sua família.
Inicialmente, informamos que conforme o artigo 532 da Instrução Normativa nº 77/2015 do Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é possível abrir mão do recebimento dos valores recebidos à título de Benefício de Prestação Continuada – LOAS para passar a receber a pensão por morte.
Os valores recebidos a título de pensão por morte são diferentes de pensionista para pensionista, pois são calculados a partir do valor da aposentadoria paga anteriormente ao falecido. Outra característica da pensão por morte é que há direito ao pagamento de 13ª salário. Já os valores recebidos a título de Benefício Assistencial (BPC) sempre serão no valor de um salário mínimo vigente, sem o pagamento de 13º salário.
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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e não pode ser comparado a um parecer profissional sobre o assunto abordado. Os esclarecimentos sobre opção de recebimento de Benefício Assistencial (BPC) ou Pensão por Morte poderão ser sanados em consulta com profissional habilitado. Sugerimos consulta a um advogado especialista em Direito Previdenciário.
