Aviso Prévio Indenizado – Como saber se tenho direito?
A norma do Aviso Prévio é definida pela Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 – conhecida como Lei do Aviso Prévio. Este é texto que define todos os aspectos referentes ao tempo que o empregador deve manter o cargo após a comunicação da intenção de desligamento de um funcionário, com base no tempo de serviço prestado por ele. A lei formaliza e estabiliza as relações de trabalho e é uma medida de proteção ao empregador e principalmente ao trabalhador, que é a parte hipossuficiente e mais impactada quando da decisão de desligamento pelo empregador.
O que é o Aviso Prévio?
‘Aviso prévio’ é a comunicação realizada entre o funcionário e o empregador quando o vínculo empregatício está prestes a ser encerrado. Ou seja, é o informe no qual o empregado pede demissão ou é informado que será demitido.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a notificação precisa ser realizada de forma escrita pela parte que decidiu encerrar o contrato de trabalho, para que seja assinada pela outra parte, garantindo que empregador e empregado estejam cientes da decisão. O aviso prévio se aplica somente aos contratos de trabalho por prazo indeterminado e a contratos de trabalho de prazo determinado com cláusula que assegure ambas as partes rescindir o contrato antecipadamente.
Existem dois tipos de aviso prévio: o trabalhado e o indenizado. Neste artigo falaremos especificamente sobre o aviso prévio indenizado.
O que é o Aviso Prévio Indenizado?
Aviso prévio indenizado é a situação na qual sem justa causa o empregador dispensa o funcionário e paga indenização por isto. Não há aviso prévio quando o funcionário é demitido por justa causa. O valor a ser recebido pelo trabalhado corresponde ao aviso prévio proporcional e por este motivo o empregado não precisa trabalhar durante o período. A empresa é obrigada a manter o contrato de trabalho por 30 dias, acrescido do período proporcional. Nesse caso, o patrão pode dispensar o funcionário de cumprir o aviso prévio; mas deverá fazer o pagamento dos 30 dias e dos dias proporcionais ao tempo de serviço. O período de aviso prévio – mesmo o proporcional indenizado – para todos os efeitos legais faz parte do contrato de trabalho, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações e também para tempo de aposentadoria. As estabilidades provisórias previstas por lei permanecem nesse período.
O empregado dispensado receberá em pecúnia o montante idêntico ao último salário recebido, incluindo gratificações de função, comissões, horas extras habituais e adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade, por exemplo). O vínculo trabalhista se encerra exatamente no dia do recebimento da notificação de demissão e o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer em até 10 dias após a comunicação da rescisão.
O empregado que pede demissão deverá cumprir 30 dias de aviso prévio, no cargo. Caso o empregado não queira (ou não possa) cumprir o aviso prévio e o empregador não o dispensa do ato; terá o valor do aviso prévio descontado das verbas rescisórias a serem recebidas. Se o patrão dispensa o empregado da obrigação e aceita o pedido de demissão, o funcionário não precisa trabalhar no aviso prévio e também não recebe por esse mês.
A baixa da carteira de trabalho do empregado deverá ser realizada após o último dia do aviso prévio.
Prazo para receber o aviso prévio
O prazo para pagamento do aviso, assim como as demais verbas é de 10 dias corridos a contar do desligamento do empregado. Caso o pagamento não seja honrado, o empregador pagará multa equivalente a um salário do trabalhador, em favor deste, além de regularizar o pagamento de todas as verbas rescisórias.
Descumprimento do aviso prévio
Quando o empregador não honra o aviso prévio, o funcionário tem o direito aos salários referentes ao período de serviço, mais a incorporação desse prazo no tempo de serviço. O trabalhador deve contratar advogado para acionar a Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos do aviso prévio, é prevista ainda uma multa no valor de um salário pago ao empregado caso a ação seja procedente. O prazo para discutir esses valores é curto, de apenas 02 (dois) anos.
Quando quem não cumpre o aviso é o empregado, o empregador tem o direito de descontar os salários correspondentes a esse período.
Aviso prévio em demissão por comum acordo
A Reforma Trabalhista prevê a possibilidade de acordo entre empregador e trabalhador, no qual a rescisão do contrato de trabalho se dá por acordo mútuo. O funcionário receberá metade do aviso prévio indenizado (15 dias), além de 80% do saldo do FGTS e metade da multa sobre o saldo do fundo de garantia (20%). As verbas rescisórias são pagas normalmente, porém, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.
Como podemos ajudar?
O escritório Teixeira Fonseca Advocacia presta serviços jurídicos de excelência, customizados para a realidade de seus clientes. A atuação no ramo de Direito Trabalhista, Direito Civil, Ação de Alimentos, Divórcio, Inventários e Direito Previdenciário visa acompanhar e defender os interesses da população de Indaiatuba.
Nossa banca é especializada em Direito Trabalhista, com assessoria especializada para acompanhar cada categoria no exercício de sua profissão, defendendo e representando judicialmente toda a categoria trabalhista nos mais diversos pedidos: horas extras; danos morais no ambiente laboral, LER (lesões por esforços repetitivos), férias não pagas, e demais irregularidades sofridas referentes ao contrato de trabalho, inclusive o descumprimento do aviso prévio.
Temos expertise para atuação em todos os níveis de complexidade e em diversas hipóteses de conflitos associados às relações laborais, protegendo os interesses do trabalhador. Estamos aptos para atuar no planejamento preventivo, bem como na defesa judicial dos seus interesses, além de oferecer orientação sobre temas como admissão, demissão, aviso prévio, eSocial, FGTS, férias e 13º salário, além de todas as normas previstas no Consolidação das Leis do Trabalho. Entre em contato conosco!
1) http://mainframe.kinghost.net/teixeira/
2) Instagram – Linkedin
3) E-mail: contato@teixeirafonsecaadvocacia.com.br
4) Rua Cerqueira Cesar 1715, bairro Jardim Rossignatti Indaiatuba – São Paulo CEP: 13.339-030
Telefones: (19) 3894 5107 / 3885 4258
O conteúdo deste artigo é meramente informativo e não pode ser comparado a um parecer profissional sobre o assunto abordado. Os esclarecimentos sobre a Lei do Aviso Prévio devem ser sanados em consulta com profissional habilitado. Sugerimos consulta a um advogado especialista em Direito do Trabalho.
