Agora é definitivo: Supremo Tribunal Federal (STF) publica acórdão sobre a decisão da revisão da vida toda
A decisão que muitos aposentados estavam esperando foi publicada nesta última quinta-feira dia 13/04. A revisão da vida toda foi motivo de muitos debates jurídicos e preocupação entre os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Antes de trazer o entendimento final do Supremo Tribunal Federal (STF) vamos relembrar como se fundou a ideia sobre a revisão da vida toda. Essa revisão foi um pedido judicial feito por alguns segurados do INSS a fim de que o cálculo da aposentadoria leve em conta todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida, e não apenas a contribuição realizada a partir de julho de 1994 como ficou decidido anos.
Sobre o processo da revisão da vida toda e a defesa do INSS
A revisão da vida toda gerou uma série de ações judiciais por parte de trabalhadores que se sentiram prejudicados pelas regras que excluíam essa possibilidade, e o processo foi parar no STF, visto a sua repercussão geral. A ideia de revisar os valores de contribuição referente a uma vida toda é benéfica para trabalhadores que tiveram salários mais altos no início da carreira, antes de 1994, e que atualmente têm salários mais baixos.
No processo, o INSS argumentou que a aplicação retroativa da regra de cálculo da aposentadoria com a inclusão das contribuições anteriores a 1994 poderia gerar um impacto financeiro negativo para a previdência social, uma vez que aumentaria o valor dos benefícios pagos aos segurados que se aposentaram antes da vigência da Lei 9.876/1999. No entanto, o STF entendeu que a exclusão das contribuições anteriores a 1994 do cálculo da aposentadoria fere o princípio da proteção ao direito adquirido, e que a aplicação retroativa da regra de cálculo não gera um impacto financeiro negativo para a previdência social, uma vez que se trata apenas de uma correção de cálculo que beneficia somente alguns segurados e não compromete o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
Entendimento do STF sobre a revisão da vida toda e a publicação do acórdão
No dia 13 de abril de 2023, o STF publicou o acórdão referente à revisão da vida toda, garantindo aos aposentados o tão debatido direito de incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições realizadas antes de 1994. A demora na publicação do acórdão se deve, em parte, à complexidade do tema, visto o impacto dessa decisão.
Esse acórdão contou com os votos favoráveis de sete ministros do STF, entre eles o ministro Alexandre de Moraes, que afirmou em seu voto que a exclusão das contribuições anteriores a 1994 viola o princípio da proteção ao direito adquirido:
“Não podemos permitir que os segurados sejam prejudicados pela exclusão das contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria. O direito adquirido não pode ser retirado pelo Estado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança”.
O ministro Gilmar Mendes também votou a favor da revisão da vida toda, e destacou a importância da análise individual de cada caso para garantir que a revisão seja vantajosa para o segurado:
“É importante destacar que a revisão da vida toda deve ser analisada caso a caso, para que sejam consideradas todas as contribuições realizadas pelo segurado ao longo de sua vida. Isso garante que o cálculo da aposentadoria seja justo e adequado à realidade de cada segurado”.
O ministro Dias Toffoli também votou a favor da revisão da vida toda, e destacou a importância da garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos:
“A revisão da vida toda é uma possibilidade que pode garantir aos aposentados uma aposentadoria mais justa e adequada às suas contribuições ao longo da vida. O Estado deve garantir a proteção e a garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos”.
A decisão do STF em favor da revisão afirma o dever do Estado na proteção e garantia dos direitos previdenciários dos cidadãos. Ressalta-se que é importante a análise individual de cada caso para garantir um cálculo justo e adequado da aposentadoria de cada segurado.
Quais são os efeitos da publicação do acórdão?
Muitos! Vários juízes estavam aguardando a decisão final do STF para dar seguimento aos processos daqueles segurados que já haviam entrado com ação de revisão, além de que, agora não há dúvidas de que o direito de quem cumprir os requisitos para tanto, existe.
A revisão da vida toda não é um processo automático aplicável a todos os segurados do INSS, e, a orientação é que esse procedimento seja efetuado pela via judicial, uma vez que a resposta para todos os requerimentos administrativos foram negadas. Importante ressaltar que o presente artigo tem cunho meramente informativo, sendo imprescindível a consulta a advogado tecnicamente habilitado para correta instrução e direcionamento conforme cada caso. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
