INSS deverá pagar salário-maternidade para gestantes afastadas via Lei 14.151/2021 ou impossibilitadas de realizar trabalho remoto
A Lei 14.151/2021 determinou que enquanto permanecesse a situação pandêmica de surto viral e transmissão comunitária da Covid-19 que as empregadas gestantes permanecessem afastadas dos postos de trabalho presenciais, com o exercício de trabalho em domicílio sem que isso afetasse seu salário. Essa lei tinha por norte proteger a empregada grávida e o bebê, porém, o texto legislativo não determinava exatamente quem seria o ente responsável pela obrigação de pagamento da remuneração integral das trabalhadoras gestantes afastadas e impossibilitadas de realizar suas funções laborativas de forma remota.
Porém, Recentemente, duas decisões da Justiça Federal – uma de São Paulo (1ª Vara Federal de Jundiaí/SP nos autos 5003320-62.2021.4.03.6128) e outra do Rio Grande do Sul (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos 5028306-07.2021.4.04.0000) entenderam que o INSS será o responsável por arcar com o salário-maternidade pago às gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública. Essa remuneração ocorrerá por via do benefício previdenciário denominado como salário-maternidade. O montante do pagamento será do importe equivalente ao salário integral recebido pela gestante. O valor será descontado todos os meses dos valores que o empregador recolhe ao INSS via GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) referente às contribuições previdenciárias, com a devida compensação. Uma das decisões ainda autorizou que fossem excluídos dos pagamentos feitos para as trabalhadoras gestantes afastadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais recolhidas para a Previdência Social (compensação dos valores do salário-maternidade). Destacamos que ambas as decisões ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não há uma decisão definitiva sobre os casos. Todavia, as decisões proferidas desde logo já orientam o entendimento de dois dos principais tribunais do país.
Quando os empregadores entenderem que devem afastar as suas funcionárias gestantes em virtude de não existir forma de desempenhar o trabalho em virtude de funções incompatíveis com o trabalho remoto ou de forma não presencial, já existem decisões judiciais que baseiam o requerimento de que o INSS autorize o pagamento do benefício de salário-maternidade antecipadamente para a trabalhadora gestante afastada, dada a real impossibilidade de que ela continue com a prestação de seus serviços remotamente.
Destacamos que as decisões não enquadram os casos nos quais de alguma forma atividade exercida pelas empregadas gestantes poderia ser realizada através de teletrabalho.
Toda a legislação que rege os benefícios previdenciários é ancorada no princípio da solidariedade social. Assim, o custeio, dos salários devidos no período do afastamento das empregadas gestantes impossibilitadas de trabalhar à distância pela própria natureza das suas atividades seria de responsabilidade de toda a sociedade, eis que terá a natureza de benefício previdenciário. Assim, não seria incompatível com o atual ordenamento jurídico brasileiro que a remuneração fosse classificada como pagamento do benefício social de salário-maternidade, arcado pelo INSS e com a possibilidade de compensação futura.
Conclusão
Entendemos que haveria insegurança jurídica, ilegalidades e inconstitucionalidades na hipótese de que o empregador fosse o responsável pelo pagamento da remuneração salarial das empregadas gestantes que não possam exercer suas atividades profissionais de forma remota durante a pandemia, em razão do risco à gravidez causado pelo Coronavírus.
Assim, as decisões que determinaram com que o INSS arque com o salário de gestantes afastadas do trabalho em virtude da pandemia relacionada ao COVID-19 e que ficaram impossibilitadas de realizar o trabalho de forma remota com base na Lei 14.151 de 2021 via pagamento de salário maternidade e excluindo tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais é absolutamente lícito.
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O conteúdo deste artigo é meramente informativo e não pode ser comparado a um parecer profissional sobre o assunto abordado. Os esclarecimentos sobre pagamento de salário-maternidade para gestantes afastadas dos seus postos de trabalho ou impossibilitadas de realizar trabalho remoto (via Lei 14.151/2021) devem ser sanados em consulta com profissional habilitado. Sugerimos consulta a um advogado especialista em Direito previdenciário.
